Emenda à Lei Orgânica do Município nº 23, de 26 de fevereiro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica do Município
Número
23
Ano
2004
Data
26/02/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 27 e artigo 28 da Lei Orgânica Municipal
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica