Emenda à Lei Orgânica do Município nº 24, de 04 de maio de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica do Município
Número
24
Ano
2004
Data
04/05/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o §3º, do artigo 27 da L.O.M
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica