Lei nº 486, de 30 de dezembro de 1961
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
486
Ano
1961
Data
30/12/1961
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
26/04/1962
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre normas de arrecadação do Imposto sobre a Transmissão de Propriedade Imobiliária "Inter-Vivos".
Indexação
imposto inter vivos transmissão propriedade
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 497, de 26 de abril de 1962
Anexos Norma Jurídica