Lei nº 621, de 15 de dezembro de 1964
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
621
Ano
1964
Data
15/12/1964
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre isenção de Imposto de Transmissão de Propriedade Imobiliária "Inter-Vivos".
Indexação
imposto taxa propriedade inter vivos transmissão permuta
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 497, de 26 de abril de 1962
Anexos Norma Jurídica