Lei nº 747, de 17 de outubro de 1966
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
747
Ano
1966
Data
17/10/1966
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre redução na porcentagem de cobrança do imposto de transmissão de propriedade imobiliária "Inter-vivos", pelo prazo que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 497, de 26 de abril de 1962
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 767, de 20 de dezembro de 1966
Anexos Norma Jurídica