Lei Complementar nº 906, de 04 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
906
Ano
2024
Data
04/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
04/04/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a desafetação e alienação de imóvel que especifica, por doação sem encargos ao Governo do Estado de São Paulo, com a finalidade de implantação do projeto PPP Escolas SP.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica