Lei nº 1.317, de 02 de dezembro de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1317
Ano
1977
Data
02/12/1977
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza desmembramentos de lotes urbanos e edificação de prédios residenciais que menciona e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 33, de 24 de fevereiro de 1992
Anexos Norma Jurídica