Lei Complementar nº 33, de 24 de fevereiro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
33
Ano
1992
Data
24/02/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de arborização de vias e áreas verdes nos planos de parcelamento do solo para loteamentos e desmembramentos.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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Lei nº 1.317, de 02 de dezembro de 1977
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Anexos Norma Jurídica