Lei nº 1.512, de 06 de dezembro de 1982
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1512
Ano
1982
Data
06/12/1982
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao artigo 5º do Código Tributário do Município, instituído pela Lei nº 1358/78.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.358, de 22 de dezembro de 1978
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2001
Anexos Norma Jurídica