Lei nº 1.548, de 18 de novembro de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1548
Ano
1983
Data
18/11/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Executivo a parcelar débitos fiscais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 1.358, de 22 de dezembro de 1978
Norma correlata
Lei nº 2.333, de 05 de março de 1998
Anexos Norma Jurídica