Lei nº 1.640, de 04 de outubro de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1640
Ano
1985
Data
04/10/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta parágrafo ao artigo 119 da Lei 1358, de 22/12/78, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.358, de 22 de dezembro de 1978
Anexos Norma Jurídica