Lei nº 1.706, de 23 de dezembro de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1706
Ano
1986
Data
23/12/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Desafeta imóvel para o fim que especifica e autoriza o Chefe do Executivo a promover doação.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 1.030, de 11 de novembro de 1970
Anexos Norma Jurídica