Lei nº 1.888, de 01 de fevereiro de 1990

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

1888

Ano

1990

Data

01/02/1990

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Altera a redação do § 2º do artigo 5º da Lei 1553, de 26 de dezembro de 1983.

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