Lei Complementar nº 825, de 09 de abril de 2020

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

825

Ano

2020

Data

09/04/2020

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

"Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 623, de 14 de dezembro de 2.011, alterada pela Lei n° 743, de 14 de dezembro de 2.018, e dá outras providências."

Indexação

Observação

Assuntos



     

    Anexos Norma Jurídica