Lei Complementar nº 826, de 17 de abril de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
826
Ano
2020
Data
17/04/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 583 de 27 de Outubro de 2010 estabelecendo a licença para atividade
política aos conselheiros tutelares"
política aos conselheiros tutelares"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica