Lei Complementar nº 583, de 27 de outubro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
583
Ano
2010
Data
27/10/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
11/11/2021
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre os princípios da política dos direitos da criança e do adolescente, o Fundo Municipal dos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Tutelar, a Comissão de Ética, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 469, de 12 de dezembro de 2006
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 490, de 17 de julho de 2007
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 636, de 03 de abril de 2012
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 648, de 05 de dezembro de 2012
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 702, de 14 de julho de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 786, de 11 de julho de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 826, de 17 de abril de 2020
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 851, de 11 de novembro de 2021
Anexos Norma Jurídica