Lei Complementar nº 851, de 11 de novembro de 2021

Consolida e modifica o disposto nas Leis Complementares n° 583, de 27 de outubro de 2010, e n° 786, de 11 de julho de 2019, que dispõem sobre os princípios da política dos direitos da criança e do adolescente, o Fundo Municipal dos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Tutelar, a Comissão de Ética, bem como dispõe sobre a reestruturação, institucionalização e fortalecimento da política municipal de atendimento, defesa e do Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente.