Lei Complementar nº 469, de 12 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
469
Ano
2006
Data
12/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
27/10/2010
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre os Princípios da Política dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, a Comissão de Ética, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 35, de 20 de abril de 1992
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 223, de 03 de junho de 1998
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 239, de 23 de dezembro de 1998
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 277, de 29 de fevereiro de 2000
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 449, de 17 de abril de 2006
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 490, de 17 de julho de 2007
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 583, de 27 de outubro de 2010
Anexos Norma Jurídica