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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 35, de 20 de abril de 1992

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

35

Ano

1992

Data

20/04/1992

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

12/12/2006

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

codigolei_02-000035.pdf

Ementa

Dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 177, de 05 de junho de 1996
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 223, de 03 de junho de 1998
    Norma correlata  Lei Complementar nº 235, de 26 de novembro de 1998
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 239, de 23 de dezembro de 1998
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 277, de 29 de fevereiro de 2000
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 449, de 17 de abril de 2006
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 469, de 12 de dezembro de 2006
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI