Lei Complementar nº 449, de 17 de abril de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
449
Ano
2006
Data
17/04/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
12/12/2006
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao artigo 14 da Lei Complementar nº 35/92 alterado pela Lei Complementar nº 277/00.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 35, de 20 de abril de 1992
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 469, de 12 de dezembro de 2006
Anexos Norma Jurídica