Lei Complementar nº 839, de 10 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
839
Ano
2020
Data
10/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Altera a redação do artigo 94 da Lei Complementar n° 564 de 29 de Dezembro de 2009".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 728, de 13 de junho de 2017
Anexos Norma Jurídica