Lei Complementar nº 749, de 18 de abril de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
749
Ano
2018
Data
18/04/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Altera a redação do artigo 123 e 141 e acresce o § 6º ao artigo 141, todos da Lei Complementar nº 623 de 14 de dezembro de 2011”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica