Lei Complementar nº 767, de 27 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
767
Ano
2018
Data
27/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Altera o artigo 7° da Lei Complementar n° 557 de 10 de Dezembro de 2009, que dispõe sobre a apuração do IPTU e outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica