Lei Complementar nº 921, de 12 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
921
Ano
2024
Data
12/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
12/12/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
“Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de 2018 (Código Tributário Municipal)”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica