Lei nº 2.798, de 11 de novembro de 2005

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

2798

Ano

2005

Data

11/11/2005

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Adiciona o Incido I-A no artigo 177 da Lei nº 1177, de 16 de outubro de 1973.

Indexação

Observação

Assuntos


    Normas Relacionadas


     

    Anexos Norma Jurídica