Lei Complementar nº 799, de 05 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
799
Ano
2019
Data
05/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
05/12/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Regulamenta a dação em pagamento enquanto meio de extinção do crédito tributário conforme previsão do inciso XI e parágrafo único do artigo 45 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 763/2018)".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de 2018
Anexos Norma Jurídica