Lei Complementar nº 803, de 12 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
803
Ano
2019
Data
12/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
12/12/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Altera a descrição sumária das atribuições do cargo de Fiscal de Rendas disposta pelo Anexo II-A, da Lei Complementar n° 618, de 28 de novembro de 2011".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica