Lei Complementar nº 804, de 12 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
804
Ano
2019
Data
12/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
12/12/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Altera e acresce dispositivos a Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica