Lei Complementar nº 812, de 18 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
812
Ano
2019
Data
18/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
18/12/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar n° 565, de 29 de Dezembro de 2009, e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica