Lei Complementar nº 724, de 23 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
724
Ano
2017
Data
23/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
23/03/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
‘‘Acresce o § 3º, ao art. 4o da Lei Complementar n° 423, de 30 de março de 2005”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 423, de 30 de março de 2005
Anexos Norma Jurídica