Lei Complementar nº 726, de 06 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
726
Ano
2017
Data
06/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
06/06/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Altera o parágrafo 2o do artigo 1o da Lei Complementar 614 de 23 de setembro de 2011, que fixa o valor mínimo da terra, dos imóveis localizados na zona rural do Município, para fins de cobrança de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica