Lei Complementar nº 614, de 23 de setembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
614
Ano
2011
Data
23/09/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa o valor mínimo da terra dos imóveis localizados na zona rural do município para fins de cobrança de Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 605, de 03 de agosto de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 726, de 06 de junho de 2017
Anexos Norma Jurídica