Lei Complementar nº 891, de 31 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
891
Ano
2023
Data
31/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acresce o Art. 97-A na Lei Complementar nº 564, de 29 de dezembro de 2009, e suas alterações.
Indexação
Observação
Relacionada a lei 000564/2009 de 29/12/2009.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica