Lei nº 3.127, de 14 de outubro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3127
Ano
2010
Data
14/10/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga a Lei nº 1699, de 07 de novembro de 1986, que dispõe sobre normas para concessão de licença para funcionamento de farmácia e drogarias.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.699, de 07 de novembro de 1986
Anexos Norma Jurídica