Lei Complementar nº 881, de 30 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
881
Ano
2023
Data
30/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
"Altera a Tabela 2 do Anexo IV, da Lei Complementar nº 806, de 12 d dezembro de 2019, alterada pela Lei Complementar nº 877, de 10 março de 2023, para correção de erro material e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica