Lei Complementar nº 736, de 08 de novembro de 2017

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

736

Ano

2017

Data

08/11/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

"Dá nova redação ao parágrafo 2°, do artigo 9°, da Lei Complementar nº 218, de 01 de abril de 1998."

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