Lei Complementar nº 15, de 31 de outubro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
15
Ano
1990
Data
31/10/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alteração das limitações constantes do Anexo I da Lei 1412, de 07 de maio de 1990.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.412, de 07 de maio de 1980
Anexos Norma Jurídica