Lei Complementar nº 20, de 22 de abril de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
20
Ano
1991
Data
22/04/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Suspende a exigência do inciso II do artigo 3º da Lei 1766, de 1º de março de 1988, pelo prazo de dois anos.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Suspende parcialmente o(a)
Lei nº 1.766, de 01 de março de 1988
Anexos Norma Jurídica