Lei Complementar nº 42, de 26 de junho de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
42
Ano
1992
Data
26/06/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 31, de 10 de fevereiro de 1992.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica