Lei Complementar nº 65, de 20 de abril de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
65
Ano
1993
Data
20/04/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao inciso II do art. 7º da Lei Complementar nº 53, de 07 de outubro de 1992.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 25, de 12 de setembro de 1991
Altera o(a)
Lei Complementar nº 53, de 07 de outubro de 1992
Anexos Norma Jurídica