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Lei Complementar nº 53, de 07 de outubro de 1992

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

53

Ano

1992

Data

07/10/1992

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

codigolei_02-000053.pdf

Ementa

Dispõe sobre a estrutura administrativa do Governo Municipal.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Norma correlata  Lei nº 1.545, de 31 de outubro de 1983
    Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 14, de 20 de outubro de 1990
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.984, de 09 de agosto de 1991
    Norma correlata  Lei Complementar nº 25, de 12 de setembro de 1991
    Altera o(a)  Lei Complementar nº 31, de 10 de fevereiro de 1992
    Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 30, de 10 de fevereiro de 1992
    Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 48, de 21 de agosto de 1992
    Norma correlata  Lei Complementar nº 52, de 23 de setembro de 1992
    Norma correlata  Lei Complementar nº 54, de 15 de outubro de 1992
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 56, de 05 de novembro de 1992
    Norma correlata  Lei nº 2.038, de 01 de março de 1993
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 62, de 26 de março de 1993
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 65, de 20 de abril de 1993
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 76, de 01 de julho de 1993
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 75, de 01 de julho de 1993
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 78, de 30 de julho de 1993
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 87, de 15 de setembro de 1993
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 90, de 07 de outubro de 1993
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 93, de 01 de dezembro de 1993
    Norma correlata  Lei Complementar nº 94, de 10 de dezembro de 1993
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 95, de 10 de dezembro de 1993
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 107, de 23 de fevereiro de 1994
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 104, de 23 de fevereiro de 1994
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 106, de 23 de fevereiro de 1994
    Norma correlata  Lei Complementar nº 112, de 04 de março de 1994
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 114, de 10 de março de 1994
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    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 143, de 30 de março de 1995
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    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 177, de 05 de junho de 1996
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 177, de 05 de junho de 1996
    Norma correlata  Lei Complementar nº 182, de 24 de setembro de 1996
    Norma correlata  Lei Complementar nº 187, de 13 de novembro de 1996
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 194, de 30 de dezembro de 1996
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    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 203, de 10 de julho de 1997
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    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 230, de 07 de outubro de 1998
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 232, de 13 de novembro de 1998
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    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 282, de 29 de março de 2000
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 288, de 26 de abril de 2000
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 299, de 31 de outubro de 2000
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    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 307, de 26 de março de 2001
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 310, de 16 de abril de 2001
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 326, de 20 de dezembro de 2001
    Norma correlata  Lei Complementar nº 346, de 09 de setembro de 2002
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 353, de 23 de dezembro de 2002
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 376, de 07 de novembro de 2003
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    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 415, de 28 de dezembro de 2004
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    Norma correlata  Lei Complementar nº 421, de 06 de janeiro de 2005
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    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 437, de 27 de outubro de 2005
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 438, de 28 de outubro de 2005
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    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 451, de 17 de abril de 2006
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 450, de 17 de abril de 2006
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 452, de 17 de maio de 2006
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 453, de 22 de maio de 2006
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 457, de 13 de junho de 2006
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 462, de 11 de setembro de 2006
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 461, de 11 de setembro de 2006
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 463, de 26 de setembro de 2006
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 465, de 09 de novembro de 2006
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 466, de 09 de novembro de 2006
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 467, de 23 de novembro de 2006
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    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 484, de 13 de junho de 2007
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 485, de 13 de junho de 2007
    Norma correlata  Lei Complementar nº 486, de 28 de junho de 2007
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 492, de 14 de agosto de 2007
    Norma correlata  Lei Complementar nº 495, de 12 de setembro de 2007
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 502, de 30 de outubro de 2007
    Norma correlata  Lei Complementar nº 510, de 13 de dezembro de 2007
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 512, de 22 de fevereiro de 2008
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 511, de 22 de fevereiro de 2008
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 513, de 03 de março de 2008
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 517, de 07 de abril de 2008
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 520, de 10 de abril de 2008
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 527, de 03 de julho de 2008
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 526, de 03 de julho de 2008
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 531, de 15 de outubro de 2008
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 536, de 19 de fevereiro de 2009
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 537, de 06 de março de 2009
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 542, de 23 de abril de 2009
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 541, de 23 de abril de 2009
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 543, de 04 de maio de 2009
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 545, de 11 de maio de 2009
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 551, de 08 de setembro de 2009
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 566, de 29 de dezembro de 2009
    Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 564, de 29 de dezembro de 2009
    Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 565, de 29 de dezembro de 2009
     

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