Lei nº 1.984, de 09 de agosto de 1991

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

1984

Ano

1991

Data

09/08/1991

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

07/10/1992

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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