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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 48, de 21 de agosto de 1992

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

48

Ano

1992

Data

21/08/1992

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

07/10/1992

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

codigolei_02-000048.pdf

Ementa

Reforma a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, refaz os quadros do pessoal segundo o regime jurídico único, estabelece o plano de carreira do executivo e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 1.708, de 24 de dezembro de 1986
    Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 14, de 20 de outubro de 1990
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.984, de 09 de agosto de 1991
    Norma correlata  Lei Complementar nº 25, de 12 de setembro de 1991
    Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 30, de 10 de fevereiro de 1992
    Altera o(a)  Lei Complementar nº 31, de 10 de fevereiro de 1992
    Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 41, de 05 de junho de 1992
    Norma correlata  Lei Complementar nº 52, de 23 de setembro de 1992
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 53, de 07 de outubro de 1992
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI