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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 14, de 20 de outubro de 1990

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

14

Ano

1990

Data

20/10/1990

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

07/10/1992

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

codigolei_02-000014.pdf

Ementa

Dispõe sobre a organização administrativa da Administração Pública Municipal.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei nº 1.545, de 31 de outubro de 1983
    Altera o(a)  Lei nº 1.708, de 24 de dezembro de 1986
    Norma correlata  Lei Complementar nº 25, de 12 de setembro de 1991
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 48, de 21 de agosto de 1992
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 53, de 07 de outubro de 1992
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI