Lei Complementar nº 486, de 28 de junho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
486
Ano
2007
Data
28/06/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
29/12/2009
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede abono permanente aos Servidores Públicos Municipais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 53, de 07 de outubro de 1992
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Lei Complementar nº 153, de 04 de julho de 1995
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 565, de 29 de dezembro de 2009
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Anexos Norma Jurídica