Lei Complementar nº 112, de 04 de março de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
112
Ano
1994
Data
04/03/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o ingresso no Serviço Público Municipal, de pessoas portadoras de deficiência física, sensorial e mental, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 22, de 24 de julho de 1991
Norma correlata
Lei Complementar nº 53, de 07 de outubro de 1992
Anexos Norma Jurídica