Lei Complementar nº 187, de 13 de novembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
187
Ano
1996
Data
13/11/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social - Comas - e o Fundo Municipal de Assistência Social, e dispõe sobre o Órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 53, de 07 de outubro de 1992
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 176, de 26 de abril de 1996
Anexos Norma Jurídica