Lei Complementar nº 54, de 15 de outubro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
54
Ano
1992
Data
15/10/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a estrutura administrativa da SAECIL.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica