Lei Complementar nº 182, de 24 de setembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
182
Ano
1996
Data
24/09/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
27/10/1997
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria a gratificação natalícia.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 53, de 07 de outubro de 1992
Norma correlata
Lei Complementar nº 62, de 26 de março de 1993
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 210, de 27 de outubro de 1997
Anexos Norma Jurídica