Lei Complementar nº 70, de 08 de junho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
70
Ano
1993
Data
08/06/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera alíquota de ISS, do item 84 do artigo 37 da Lei nº 1358/78, com nova redação dada pela Lei 1758/87.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.358, de 22 de dezembro de 1978
Anexos Norma Jurídica